A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a decisão que libera a deportação de migrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, e restringe as possibilidades de pessoas nessa condição de solicitar refúgio no Brasil. Por maioria, os ministros decidiram não reconhecer os agravos internos apresentados pelo MPF (Ministério Público Federal) e por migrantes inadmitidos contra decisão do presidente da Corte, ministro Herman Benjamin.
A medida, instituída pelo Ministério da Justiça por meio de portaria em agosto de 2024, é fortemente questionada tanto pela sociedade civil quanto pelo meio acadêmico e jurídico, que apontam tanto violações aos direitos garantidos aos migrantes por meio da legislação nacional quanto de acordos internacionais firmados pelo Brasil.
No final de 2024, Benjamin emitiu decisão favorável à União a respeito da continuidade da portaria e da derrubada da liminar que atendia a um habeas corpus coletivo obtido pela DPU (Defensoria Pública da União) junto ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da Terceira Região), que pedia a proibição da devolução dos migrantes retidos na área restrita do aeroporto de Guarulhos, além de permitir a estes o acesso ao direito legal de requerer refúgio.
Formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ (que possui um total de 33), incluindo o presidente, a Corte Especial tem como objetivo julgar as ações penais contra governadores e demais autoridades com foro por prerrogativa de função, além de decidir questões divergentes entre os órgãos especializados do tribunal. O caso das deportações ficou a cargo desse colegiado devido à divergência aberta pelo ministro Og Fernandes, que discordou da decisão de Herman Benjamin.
Divergência e decisão
De acordo com Benjamin, a suspensão da portaria era uma interferência indevida na política migratória nacional e uma grave lesão tanto à ordem quanto à segurança pública, valendo-se de informações da Polícia Federal que indicavam a possibilidade de o Brasil ser usado como passagem para o tráfico de pessoas. Ele também acrescentou que a permanência prolongada dos migrantes na área restrita do aeroporto, sem estrutura adequada, também gerava problemas humanitários, sanitários e operacionais. A única brecha seria em casos em que o migrante comprove ter algum vínculo pré-constituído com o Brasil, como um processo de reunião familiar ou uma prova de que de fato deseja permanecer no país e não migrar para outra localidade.
Fernandes, por sua vez, entendeu que a União não demonstrou suficientemente a grave lesão necessária à suspensão da liminar. Para o ministro, os dados sobre o fluxo migratório não permitiam presumir que todos os estrangeiros beneficiados pela decisão ingressavam de forma fraudulenta no país ou integravam esquema criminoso. Ele também ressaltou que o reconhecimento da condição de refugiado exige análise individualizada e criticou a amplitude da suspensão, que poderia alcançar pessoas fora da coletividade protegida pelo habeas corpus e até situações futuras.
A divergência foi votada pela Corte Especial por meio de sessão virtual realizada entre 8 e 15 de setembro. A maioria do colegiado seguiu o entendimento de Benjamin de que a decisão do TRF-3 tinha potencial para causar lesão à ordem e à segurança públicas, requisitos para a suspensão de liminar e sentença. Os ministros que acompanharam o presidente foram Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Og Fernandes foi acompanhado apenas por Sebastião Reis Júnior na divergência. “Confesso que, em 17 anos de tribunal e uma década de Corte Especial, jamais vi uma decisão tão significativa no âmbito da violação de direitos humanos e do direito ao refúgio e asilo no país”, disse.
Contestação distante
Com o aval da Corte Especial do STJ, reduzem-se ainda mais as possibilidades de contestação da portaria pela via judicial no Brasil. Os caminhos ainda abertos seriam por meio de advocacy junto a organismos e atores políticos, bem como a instâncias internacionais como a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).
O endosso da Corte do STJ representa um novo e duro revés para as ações que visam questionar a medida tomada pelo governo por considerá-la um retrocesso e uma violação à legislação nacional. A União, por sua vez, defende a portaria como um instrumento para coibir a migração indocumentada e o tráfico de pessoas. No entanto, a medida é alvo de críticas de especialistas e de organismos públicos como a DPU. Ao mesmo tempo, também divide o Ministério Público Federal, onde há tanto entusiastas quanto críticos da normativa.
A restrição às solicitações de refúgio e a possibilidade de deportação de migrantes retidos surgiram na esteira dos seguidos casos de grupos de migrantes que chegavam à época em Guarulhos, de diferentes nacionalidades, e ficavam retidos na área restrita do terminal. Um desses casos, em agosto de 2024, levou à morte do ganês Evans Wusu, que passou mal no período em que passou por essa situação e gerou grande revolta.
Nas semanas seguintes ao anúncio da portaria, uma série de questionamentos públicos foi realizada por diferentes atores e entidades de setores distintos.
A Associação Brasileira de Antropologia (ABA), por meio de seu Comitê de Migrações e Deslocamentos, vê nas restrições impostas pelo Ministério da Justiça uma violação aos direitos garantidos aos migrantes por meio da legislação nacional. E avalia que, na prática, ela dá à Polícia Federal um poder que só pode ser exercido pelo Conare (Comitê Nacional para os Refugiados).
Um conjunto de 29 universidades brasileiras, por meio da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, expressou diretamente ao Conare sua contrariedade com a decisão do governo brasileiro. O grupo ressaltou a necessidade de se prevenir e combater o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes, mas que tais ações devem ser feitas respeitando os preceitos de proteção aos direitos humanos e de acordo com a tradição humanitária do Brasil.
Além disso, uma nota conjunta, assinada por dezenas de instituições, coletivos de migrantes e grupos de pesquisa no meio acadêmico, expressou repúdio à decisão do governo federal.
As manifestações contrárias à decisão do governo ressaltam ainda que o caminho a ser adotado é o da construção de políticas públicas que definam direitos e deveres de cada um dos atores envolvidos com a temática migratória, e não o de restrições puras e simples.
Com informações de Conjur, Migalhas e STJ
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